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Curitiba, 18 de janeiro de 2022
 
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Data: 03/04/2018 - 14:19:07

Câmara de Curitiba aprova
alvará comercial provisório

  • Além dos dois autores, 21 vereadores debateram o projeto de lei para facilitar o alvará comercial de imóveis sem alvará de construção ou CVCO. (Foto: Chico Camargo/CMC)
  • Segundo Helio Wirbiski, o alvará de licença de funcionamento condicionado poderá beneficiar até 3 mil pequenos comércios capital. (Foto: Chico Camargo/CMC)
  • Tico Kuzma: “Não se trata da regularização do imóvel, da [regularização da] construção do imóvel, mas sim do alvará de funcionamento [comercial]”. (Foto: Chico Camargo/CMC)
  • Serginho do Posto: “A principal atribuição desta Casa é produzir leis que tenham alcance à sociedade”. (Foto: Chico Camargo/CMC)
  • Empresários e representantes de entidades representativas dos segmento acompanharam o debate e foram recepcionados em plenário pelos vereadores. (Foto: Chico Camargo/CMC)
A cidade de Curitiba poderá facilitar a emissão do alvará de funcionamento comercial para imóveis construídos até 31 de dezembro de 2012 e que não tenham o alvará de construção ou o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO), antigamente chamado de habite-se. De iniciativa dos vereadores Helio Wirbiski (PPS) e Tico Kuzma (Pros), o projeto de lei (005.00206.2017, com o substitutivo 031.00009.2018) que autoriza o Poder Executivo a implantar o alvará condicionado foi aprovado em primeiro turno unânime, com 35 votos favoráveis, durante a sessão desta terça-feira (3) da Câmara Municipal.

Para Wirbiski, o alvará de licença de funcionamento condicionado poderá beneficiar até 3 mil pequenos comércios capital. Um exemplo, segundo ele, são os casos em que o imóvel foi ampliado e o empresário agora não consegue renovar o alvará. “As exigências serão as mesmas que para um alvará normal, [a lei] só vem facilitar os alvarás que estavam há muito tempo parados, com insegurança jurídica [aos comerciantes]”, afirmou o vereador, citando o cumprimento das normas da Vigilância Sanitária. “Claro que não pode ter emprego e renda se houver insegurança jurídica. O empresário já tem uma carga tributária alta, tem que dar reciprocidade toda hora ao governo e todo tempo está inseguro. Com insegurança jurídica você não dorme, não produz, não dá condição para seu comércio evoluir.”

Kuzma destacou que o substitutivo aprovado também atrela a liberação do alvará de licença de funcionamento condicionado a atividades e portes que atendam a Lei de  Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. “Estamos falando só [da flexibilização] do alvará de construção", explicou. “Não se trata da regularização do imóvel, da [regularização da] construção do imóvel, mas sim do alvará de funcionamento [comercial] daquele imóvel que talvez antes tivesse um habite-se e foi ampliado. Ou também do imóvel que foi construído e devido aos trâmites legais ainda não tem o alvará de construção”, reforçou. A matéria também prevê que as edificações sigam as normas ambientais, de segurança, de higiene e de salubridade, sendo exigido o licenciamento prévio dos órgãos competentes.

Sobre a definição da data-limite do substitutivo, o dia 31 de dezembro de 2012, sendo que no projeto original o prazo de enquadramento iria até 31 de dezembro de 2016, Kuzma disse que a adequação foi um acordo com o secretário municipal do Urbanismo e Assuntos Metropolitanos, Julio Mazza de Souza. Presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI da Câmara, Wirbiski apontou que o texto foi construído junto ao Executivo e com a participação de entidades representativas do empresariado.  

Além dos autores, 21 vereadores participaram do debate do projeto de lei. Para o presidente da Câmara, Serginho do Posto (PSDB), a norma, mesmo que autorizativa, tem “sentido socieconômico” e poderá “diminuir muito o trabalho da Comissão Municipal de Urbanismo [CMU]”. “A principal atribuição desta Casa é produzir leis que tenham alcance à sociedade. Acredito que isso é um passo legislativo muito grande”, avaliou. O parlamentar criticou o crescimento de decretos nos últimos anos, em pastas como Urbanismo e Meio Ambiente. “Tem que trazer para cá. O Parlamento que cria normas, as regras do Município”, acrescentou. “O Parlamento estreia um novo momento, como foi também o exemplo do projeto do vereador Ezequias Barros na semana passada." (leia mais)

Renda e emprego
Os demais vereadores, na discussão da matéria, em diversos momentos destacaram o incentivo à geração de emprego e de renda na cidade. “Não tem coisa mais triste quando você passa na cidade e vê o comércio fechado”, declarou Colpani (PSB). Mauro Ignácio (PSB), por exemplo, falou sobre a “barreira” que atualmente existe na Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU), "considerando que hoje ele [o alvará] é definitivo" e há edificações que precisam de regularização para que se consiga a licença para o funcionamento comercial. “A gente só tem a enaltecer a iniciativa para a regularização do comércio. A gente sai da informalidade e você ajuda a pessoa que mora em Curitiba, a facilitar sua vida, e não a complicar”, avaliou Paulo Rink (PR).

Na outra ponta, apesar de declarar apoio à proposição, Professor Euler (PSD)  afirmou que são necessárias políticas públicas de incentivo à economia curitibana: “É preciso que a prefeitura pense em projetos de governo, que perpassem uma ou outra administração. Que esses projetos no futuro sejam substituídos por políticas de estado, em especial as que fomentem o turismo”. Também participaram da discussão os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Ezequias Barros (PRP), Felipe Braga Côrtes (PSD), Geovane Fernandes (PTB), Jairo Marcelino (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Maria Manfron (PP), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (PMDB), Oscalino do Povo (Pode), Osias Moraes (PRB), Professora Josete (PT), Professor Silberto (PMDB), Rogério Campos (PSC) e Tito Zeglin (PDT).

O debate foi acompanhado por empresários e por representantes da Associação Espiritualista Mensagens de Oxalá, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Paraná (Abrasel-PR), do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR), do Sindicato dos Contabilistas de Curitiba e Região Sincontiba (Sincontiba), do Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares de Curitiba (Sindiabrabar), Sindicato das Empresas de Hotéis e de Alimentação (Seha) e do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Paraná (Sindirepa-PR). Se aprovada em segundo turno e sancionada pelo prefeito, a lei dependerá de regulamentação do Poder Executivo, no prazo de 180 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.



Texto:   Fernanda Foggiato
Revisão:   Claudia Krüger
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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